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Documentos de apoio

Legislação e Publicitações

Internato de Medicina Legal

Lei n.º 55/2018, de 20 de agosto
Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos recém-especialistas.

Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho
Regime especial para admissão de pessoal médico na categoria de especialista.

Lei n.º 34/2018, de 19 de julho
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro.

Portaria n.º 79/2018, de 16 de março
Aprova o Regulamento do Internato Médico. Revoga a Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho.

Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro
Regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo.

Portaria n.º 174/2015, de 11 de junho
Programa de formação específica de Medicina Legal.

Circular informativa n.º 15/2011, ACSS, de 24 de março
Mudança de escalão dos médicos internos que concluiram o 3.º ano da especialização.

Circular Normativa 9/2009, ACSS, de 28 de outubro
Adenda à anterior circular informativa relativa à aplicação do regime de 40 horas, face ao DL n.º 45/2009.

Circular Informativa 2/2009, ACSS, de 4 de março
Aplicação do regime de 40 horas face ao DL 45/2009.

Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro
Alterações ao Decreto-Lei n.º203/2004, de 18 de Agosto.

Despacho n.º 31602/2008, de 11 de dezembro
Internato médico - vagas protocoladas.

Despacho n.º 6243/2008, de 5 de março
Cooperação internacional e internato.

Portaria n.º 172/2008, de 15 de fevereiro
Regulamento dos internos doutorandos.

Portaria n.º 1002/2007, de 30 de agosto
Regulamento do internato de Medicina Legal.

Circular Informativa 60/2006, ACSS, de 11 de dezembro
Avaliação final do Internato médico: constituição dos júris, local da realização das provas, responsabilidade pelos encargos e organização das provas.

Portaria n.º 183/2006, de 22 de fevereiro
Regulamento do Internato Médico, em desenvolvimento do disposto no Decreto-Lei nº 203/2004, de 18 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 3/2006, de 3 de janeiro
Decreto-Lei com carácter transitório do Ministério da Justiça: articulação do processo formativo especializado em Medicina Legal com o actual regime jurídico dos internatos médicos.

 

Orgãos, serviços e regulamentos do INMLCF

Regulamento n.º 768/2015, de 5 de novembro
Regulamento do Período de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho do INMLCF.

Declaração de Retificação n.º 984-A/2015, de 5 de novembro
Retificado pela Declaração de Retificação n.º 984-A/2015, de 5 de novembro.

Portaria n.º 19/2013 de 21 de janeiro
Estatutos do INMLCF.

Decreto-Lei n.º 166/2012 de 31 de julho
Retificado pela Declaração.

Declaração de Retificação n.º 54/2012, de 28 de setembro
Aprova a orgânica do INMLCF.

Decreto-Lei n.º 123/2011 de 29 de dezembro
Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

Deliberação n.º 849/2010, de 7 de maio
Regulamento Interno do INML - redação aprovada em 20-01-2010 pelo Conselho Directivo.

 

Conselho Médico-Legal

Regulamento n.º 514/2015, de 06 de agosto
Regulamento do Conselho Médico-Legal do INMLCF

 

Área de intervenção dos gabinetes Médico-Legais

Deliberação n.º 922/2002, de 29 de maio
Âmbito territorial de atuação dos Gabinetes Médico-Legais.

 

Instalação de gabinetes Médicos-Legais

Despacho n.º 8949/2019, de 8 de outubro
Gabinete Médico Legal e Forense Lezíria do Tejo (Santarém).

Despacho n.º 8433/2019 24 de setembro
Gabinete Médico Legal e Forense Grande Lisboa Noroeste (Cascais).

Despacho n.º 16142/2010, de 26 de outubro
Portaria n.º 19/2013 de 21 de janeiro
Gabinete Médico Legal e Forense da Península de Setúbal (Setúbal).

Despacho n.º 1086/2008, 9 de janeiro
Portaria n.º 19/2013 de 21 de janeiro
Gabinete Médico Legal e Forense do Oeste (Torres Vedras).

Despacho n.º 1085/2008, de 9 de janeiro
Portaria n.º 19/2013, de 21 de janeiro
Gabinete Médico Legal e Forense Grande Lisboa Norte (Vila Franca de Xira).

Portaria n.º 140/2005, de 3 de fevereiro
Gabinete Médico-Legal e Forense da Madeira (Funchal).

Portaria n.º 160/2005, de 10 de fevereiro
Gabinete Médico-Legal e Forense do Alentejo Litoral (Santiago do Cacém).

Portaria nº 1289/2005 de 15 de dezembro
Gabinete Médico-Legal e Forense da Beira Interior Sul (Castelo Branco).

Portaria n.º 111/2004, de 29 de janeiro
Gabinete Médico-Legal e Forense do Médio Tejo (Tomar).

Portaria n.º 112/2004, de 29 de janeiro
Gabinete Médico-Legal e Forense do Baixo Vouga (Aveiro).

Deliberação n.º 563/2004, de 4 de maio
Gabinete Médico-Legal e Forense de Alto Trás-os-Montes e extensão de Mirandela.

Portaria n.º 203/2002, de 7 de março
Gabinete Médico-Legal e Forense de Dão Lafões (Viseu).

Portaria n.º 1326/2001, de 4 de dezembro
Portaria n.º 413/2003, de 21 de maio
Gabinete Médico-Legal e Forense do Douro (Vila Real e Chaves).

Portaria n.º 1217/2003, de 20 de outubro
Gabinete Médico-Legal e Forense do Cávado (Braga).

Portaria n.º 1/2002, de 3 de janeiro
Gabinete Médico-Legal e Forense de Entre Douro e Vouga (Santa Maria da Feira).

Portaria n.º 162/2002, de 22 de fevereiro
Gabinete Médico-Legal e Forense do Baixo Alentejo (Beja).

Portaria n.º 251/2001, de 24 de março
Gabinete Médico-Legal e Forense dos Açores Ocidental (Angra do Heroísmo).

Portaria n.º 510/2001, de 19 de maio
Gabinete Médico-Legal e Forense de Alentejo Central (Évora).

Portaria n.º 733/2001, de 17 de julho
Gabinete Médico-Legal e Forense da Beira Interior Norte (Covilhã)​.

Portaria n.º 954/2001, de 10 de agosto
Gabinete Médico-Legal e Forense do Barlavento Algarvio (Portimão).

Portaria n.º 1137/2001, de 26 de setembro
Gabinete Médico-Legal e Forense do Alto Alentejo e extensão de Elvas (Portalegre).

Portaria n.º 1222/2001, de 24 de outubro
Gabinete Médico-Legal e Forense do Tâmega (Penafiel).

Portaria n.º 117/2000, de 4 de março
Gabinete Médico-Legal e Forense dos Açores Oriental (Ponta Delgada).

Portaria n.º 811/99, de 21 de setembro
Gabinete Médico-Legal e Forense do Pinhal Litoral (Leiria).

Portaria n.º 802/98, de 24 de setembro
Gabinetes Médico-Legais e Forenses de Alto Trás -os –Montes (Bragança), do Ave (Guimarães) e do Minho-Lima (Viana do Castelo).

Portaria n.º 368/98, de 29 de junho
Gabinete Médico-Legal e Forense do Sotavento Algarvio (Faro).

 

Recursos humanos

Lei n.º 35/2014
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Lei n.º 7/2009
Código do Trabalho.

Lei n.º 2/2004
Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Despacho n.º 5521/2012
Leis que aprovam o Orçamento do Estado e Decretos de Execução Orçamental 2021.

Decreto-Lei n.º 126-C/2021, de 31 de dezembro
Aprova o regime transitório de execução orçamental

Decreto-Lei n.º 442-A/88
Código do IRS.

Lei n.º 4/2007
Bases gerais do sistema de segurança social.

Decreto-Lei n.º 498/72
Estatuto da Aposentação.

Decreto-Lei n.º 118/83
Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro
Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da administração central e local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Decreto-Lei n.º 71/2007
Novo Estatuto do Gestor Público.

Decreto-Lei n.º 106/98
Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público.

Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro
Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez.

Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho
Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro
Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Portaria n.º 19/2013, de 21 de janeiro
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. e revoga a Portaria n.º 522/2007, de 30 de abril.

Lei n.º 45/2004
Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

Portaria n.º 125-A/2019
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento.

Portaria n.º 256/2005, de 16 de março
Aprova a actualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF). Revoga a Portaria n.º 316/2001, de 2 de abril.

Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto
Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica.

Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março
Disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos estabelecimentos hospitalares.

Decreto-Lei n.º 11/98
Procede à reorganização do sistema médico-legal.

Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março
Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril
Define as áreas e os conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de informática da Administração Pública e regulamenta o sistema de formação profissional que lhes é aplicável. Revoga a Portaria n.º 244/97, de 11 de abril.

Decreto-Lei n.º 111/2017
Estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.

Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho
Regulamenta os requisitos e a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.

Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro
Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira.

Lei n.º 66-B/2007
Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro
Aprova os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho na Administração Pública, as listas de competências e revoga a Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 242/2011, de 21 de junho
Adapta o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem.

Despacho n.º 5522/2012, de 24 de abril
Fichas de avaliação dos enfermeiros.

Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio
Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial médica.

Acordo colectivo de trabalho n.º 12/2011
Acordo colectivo de trabalho para a adaptação do SIADAP 3 aos trabalhadores integrados na carreira especial médica.

Aviso n.º 7161/2013, de 30 de maio
Acordo coletivo de trabalho para adaptação do Siadap três aos trabalhadores integrados na carreira especial médica.

Despacho n.º 8490/2013, de 1 de julho
Aprova os modelos das fichas de avaliação, de autoavaliação, de reformulação de objetivos e respetivos indicadores e de monitorização, relativos à aplicação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3), aos trabalhadores integrados na carreira especial médica.

Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de dezembro
Estabelece o estatuto legal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica.

Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de janeiro
Procede à reorganização do sistema médico-legal.

Decreto-Lei n.º 185/99, de 31 de maio
Estabelece o regime jurídico das carreiras de especialista superior de medicina legal e de técnico-ajudante de medicina legal.

Portaria n.º 1002/2007, de 30 de agosto
Aprova o regulamento do internato médico da especialidade de medicina Legal.

Portaria n.º 603/99, de 4 de agosto
Define os princípios gerais que regem o período de formação teórico-prática específica dos técnicos-ajudantes de 2.ª classe de medicina legal na área da medicina legal.

Acordo Coletivo de Trabalho n.º 106/2019, de 27 de novembro
Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., a FNAM e o SIM.

 

Custos das perícias

Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril
Tabela de custo das perícias médico-legais.

Portaria n.º 685/2005, de 18 de agosto
Tabela de custos dos peritos.

 

Regime jurídico das perícias Médico-Legais e Forenses

Decreto-Lei n.º 53/2021, de 16 de junho
Altera o regime de realização das perícias médico-legais.

 

Formação/Arquivo

Despacho Normativo n.º 18/2001, de 19 de abril
Regulamenta as condições, termos e procedimento para concessão da equiparação a bolseiro no País aos funcionários do Ministério da Justiça.

Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Designado abreviadamente por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.

Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro
Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural. Para além das disposições genéricas sobre o Património Cultural Português, tem particular relevância para as áreas de arquivo o disposto no Título VII. Dos regimes especiais de proteção e valorização dos bens culturais, e em especial o Capítulo III. Do Património Arquivístico.

Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro
Estabelece o regime geral de arquivos e património arquivístico. Tem como objetivo disciplinar normativamente a valorização, inventariação e preservação dos bens arquivísticos considerados parte integrante da cultura portuguesa.

 

Área da clínica forense

Decreto-Lei nº 326/86, de 29 de setembro
Distribuição dos exames de psiquiatria forense.

Parecer de 19 de julho de 2005 do Conselho Executivo Nacional da Ordem dos Médicos
Regulamenta o registo fotográfico de imagens no contexto da atividade pericial desenvolvida no Instituto Nacional de Medicina Legal, IP.

Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de setembro
Tabela Nacional de Incapacidades.

Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro
Revisão e atualização da Tabela Nacional de Incapacidades para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil.

Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio
Aprova a tabela de indemnizações do dano corporal em acidentes de viação.

Portaria n.º 679/2009, de 25 de junho
Aprova alterações à portaria 377/2008, de 26 de maio.

 

Área da patologia forense

Lei n.º 12/93, de 22 de abril
Colheita e Transplante de Órgãos e tecidos de origem humana.

Decreto-Lei n.º 244/94, de 26 de setembro
Regula o Registo Nacional de não dadores.

Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro
Regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, transladação e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e, ainda, da mudança de localização de um cemitério.

Lei n.º 12/99, de 15 de março
Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extração de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica.

Decreto-Lei n.º 274/99, de 22 de julho
Situações em que é lícita a dissecação de cadáveres, ou de partes deles, de cidadãos nacionais, apátridas ou estrangeiros residentes em Portugal, bem como a extração de peças, tecidos ou órgãos, para fins de ensino e de investigação científica.

Lei n.º 141/99, de 28 de agosto
Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte.

Portaria n.º 31/2002, de 8 de janeiro
Atividade de colheita de tecidos ou órgãos para fins de transplantação.

Decreto Regulamentar n.º 67/2007, de 29 de maio
Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação.

Lei n.º 22/2007, de 29 de junho
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva nº 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei nº 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.

Despacho n.º 26951/2007, de 26 de novembro
Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante.

Portaria n.º 357/2008, de 9 de maio
Gabinetes Coordenadores de Colheita e Transplantação (GCCT.

Lei n.º 15/2012, de 3 de abril
Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

Portaria n.º 329/2012, de 22 de outubro
Cria uma plataforma disponível na Internet para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

Portaria n.º 330/2012, de 22 de outubro
Aprova o modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

Portaria n.º 331/2012, de 22 de outubro
Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

Portaria n.º 334/2012, de 23 de outubro
Aprova os modelos de certificado de óbito e de certificado de óbito fetal e neonatal e os modelos de boletim de informação clínica e do formulário eletrónico para introdução dos dados resultantes de autópsia clínica, de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada.

Orientação n.º 020/2013, de 31/12/2013, da DGS
Certificado de óbito eletrónico – Utilização do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

Informação n.º 007/2015, e 22/9/2015, da DGS
Declaração nas conservatórias do registo civil de óbitos fetais e neonatais.

Autorização da CNPD – SICO
Autoriza o tratamento dos dados pessoais no âmbito do SICO
.

 

Área de quimica e toxicologia forenses

Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio
Código da Estrada.

Lei n.º 18/2007, de 17 de maio
Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.

Portaria n.º 902-A/2007, de 13 de agosto
Fixa a tabela dos preços devidos pelos exames necessários à fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas.

Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de agosto
Regulamenta o tipo de material a utilizar na determinação da presença do álcool no ar expirado, bem como na recolha e transporte das amostras biológicas destinadas a determinar, no sangue, a taxa de álcool ou a presença de substâncias psicotrópicas.

Portaria n.º 94/96, de 26 de março
Define os procedimentos de diagnóstico e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência.

Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril
Aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas.

Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro
Lei de combate à droga.

Despacho Normativo 35/2007 de 25 de setembro
Aprova o guia orientador de indícios de influência por substâncias psicotrópicas.

Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril
Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas.

Portaria n.º 154/2013, de 17 de abril
Aprova a Lista de Novas Substâncias Psicoativas.

 

Área de genética e biologia forenses

Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro
Informação genética pessoal e informação de saúde.

Decisão 2009/905/JAI do Conselho Europeu, de 30 de novembro
Acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais.

 

Centro nacional de coordenação da base de dados de perfis de ADN

Decisão 2008/615/JAI do Conselho Europeu, de 23 de junho
Relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras.

Decisão 2008/616/JAI do Conselho Europeu, de 23 de junho
R
eferente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras.

Lei n.º 90/2017, de 22 de agosto
Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma Base de Dados de Perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.

Regulamento n.º 827/2019, de 23 de outubro
Regula o funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN.

Portaria n.º 161/2018, de 6 de junho
Fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante na Base de Dados de Perfis de ADN, para fins de identificação civil e criminal.