O INMLCF disponibiliza um canal de denúncia de situações de corrupção ou fraude, garantindo a confidencialidade e o anonimato do/a denunciante.
Pode denunciar atos de corrupção, violações, ameaças ou situações lesivas ao interesse público de que tenha conhecimento praticados por funcionários ou agentes em exercício de funções no INMLCF. Não use este canal para outro tipo de denúncias.
Para denunciar uma situação, descarregue e preencha o formulário de denúncia, coloque a data, assine e envie por email para denuncias@inmlcf.mj.pt.
A denúncia vai ser analisada pelo INMLCF. Depois, o INMLCF pode reencaminhá-la, oficiosamente, à autoridade competente, sendo o/a denunciante disso notificado.
Se a denúncia for anónima, não é possível pedir esclarecimentos adicionais, o que pode prejudicar o resultado da investigação.
Pode também apresentar queixa sobre os serviços do INMLCF:
Este canal de denúncia é enquadrado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.