A contratação pública refere-se ao processo através do qual as autoridades públicas, adquirem bens ou serviços ao setor privado. Estão sujeitos ao regime de contratação pública, os organismos da Administração Pública, cuja finalidade seja a da satisfação de necessidades de interesse público. Em cumprimento com o princípio da transparência administrativa espelhado no artigo 12º, n.º 1, alínea l) do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), divulgam-se os procedimentos pré-contratuais considerados relevantes, cujo teor pode ser consultado, integralmente, no Portal Base e na plataforma de contratação eletrónica Vortal.