O INMLCF, responsável pelo tratamento de dados, informa que os dados pessoais recolhidos são tratados ao abrigo do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (Regulamento (UE) N.º 2016/679, de 27 de abril de 2016), e da Diretiva (EU) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
Os dados pessoais recolhidos são tratados apenas para efeitos da atividade do INMLCF, no âmbito da sua missão e atribuições estatutárias e utilizados exclusivamente para as finalidades para que foram recolhidos, sendo mantidos durante o tempo estritamente necessário para a finalidade a que se destinam (de acordo com o Regulamento para a Classificação, Avaliação, Seleção, Eliminação e Conservação da Informação Arquivística produzida pelas entidades integradas na área governativa da justiça no exercício das respetivas funções).
Poderá solicitar, a qualquer momento, o acesso, retificação/atualização, eliminação, limitação do tratamento ou portabilidade dos seus dados pessoais constantes de documentos administrativos, revogação de consentimento e/ou apresentação de reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Os pedidos relativos aos dados pessoais recolhidos no âmbito de perícias médico-legais e forenses devem ser dirigidos à autoridade judiciária competente, nos termos das leis de processo nos tribunais.
O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) tem como objetivo regular a proteção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e é diretamente aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia.
O INMLCF, em conformidade com o RGPD, publicita a sua política de privacidade.
O INMLCF, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados, faculta ao titular de dados pessoais o exercício dos direitos de informação, acesso, retificação e eliminação, mediante a disponibilização de um formulário on line que poderá ser enviado através do endereço epd@inmlcf.mj.pt, ou por correio para a morada:
Pólo das Ciências da Saúde (Pólo III)
Azinhaga de Santa Comba
3000-548 Coimbra
PORTUGAL
Encarregado de Proteção de Dados: Diogo Paulo Lobo Machado Pinto da Costa
Email: epd@inmlcf.mj.pt
[Despacho da Ministra da Justiça sobre os encarregados de proteção de dados do Ministério da Justiça, de 31.05.2023]
[Deliberação do Conselho Diretivo (de 22.01.2023, a produzir efeitos a 02.02.2023)]