Estabelece um conjunto de princípios e valores orientadores da prática profissional dos seus colaboradores e órgãos, devendo ser encarado como uma referência de orientação na conduta dos mesmos quer ao nível do relacionamento interno quer do relacionamento externo, contribuindo para uma imagem institucional de rigor, transparência, eficiência e competência.
Consulte aqui o Código de Ética e de Conduta.
Com a publicação da Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, foi reforçado o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho na Administração Pública e alterada a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, de que se destaca a necessidade de os empregadores públicos procederem à adoção de um código de boa conduta nesse domínio.
Consulte aqui o Código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho.