Área da patologia forense
Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro
Regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, transladação e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e, ainda, da mudança de localização de um cemitério (alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 5/2000, de 29/01, 138/2000, de 13/07, pela Lei n.º 30/2006, de 11/07, e pelo Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14/10).
Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro
Altera o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério.
Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de julho
Altera o Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, que dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, transladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses actos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério
Lei n.º 30/2006, de 11 de julho
Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional
Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro
Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária.
Decreto-Lei n.º 274/99, de 22 de julho
Situações em que é lícita a dissecação de cadáveres, ou de partes deles, de cidadãos nacionais, apátridas ou estrangeiros residentes em Portugal, bem como a extração de peças, tecidos ou órgãos, para fins de ensino e de investigação científica.
Lei n.º 15/2012, de 3 de abril
Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).
Portaria n.º 329/2012, de 22 de outubro
Cria uma plataforma disponível na Internet para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).
Portaria n.º 330/2012, de 22 de outubro
Aprova o modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).
Portaria n.º 331/2012, de 22 de outubro
Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).
Portaria n.º 334/2012, de 23 de outubro
Aprova os modelos de certificado de óbito e de certificado de óbito fetal e neonatal e os modelos de boletim de informação clínica e do formulário eletrónico para introdução dos dados resultantes de autópsia clínica, de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada.
Orientação n.º 020/2013, de 31/12/2013, da DGS
Certificado de óbito eletrónico – Utilização do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).
Informação n.º 007/2015, e 22/9/2015, da DGS
Declaração nas conservatórias do registo civil de óbitos fetais e neonatais.
Autorização da CNPD – SICO
Autoriza o tratamento dos dados pessoais no âmbito do SICO.
Lei n.º 12/93, de 22 de abril
Colheita e Transplante de Órgãos e tecidos de origem humana.
Decreto-Lei n.º 244/94, de 26 de setembro
Regula o Registo Nacional de não dadores.
Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro
Regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, transladação e cremação de cadáveres, de cidadãos nacionais ou estrangeiros, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e, ainda, da mudança de localização de um cemitério.
Lei n.º 12/99, de 15 de março
Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extração de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica.
Lei n.º 141/99, de 28 de agosto
Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte.
Portaria n.º 31/2002, de 8 de janeiro
Atividade de colheita de tecidos ou órgãos para fins de transplantação.
Decreto Regulamentar n.º 67/2007, de 29 de maio
Autoridade para os Serviços de Sangue e da Transplantação.
Lei n.º 22/2007, de 29 de junho
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva nº 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei nº 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.
Despacho n.º 26951/2007, de 26 de novembro
Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante.
Portaria n.º 357/2008, de 9 de maio
Gabinetes Coordenadores de Colheita e Transplantação (GCCT).
Área de quimica e toxicologia forenses
Lista de ensaios sob acreditação flexível
Lista de métodos analíticos e substâncias acreditadas
Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio
Código da Estrada.
Lei n.º 18/2007, de 17 de maio
Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.
Portaria n.º 902-A/2007, de 13 de agosto
Fixa a tabela dos preços devidos pelos exames necessários à fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas.
Portaria n.º 902-B/2007, de 13 de agosto
Regulamenta o tipo de material a utilizar na determinação da presença do álcool no ar expirado, bem como na recolha e transporte das amostras biológicas destinadas a determinar, no sangue, a taxa de álcool ou a presença de substâncias psicotrópicas.
Portaria n.º 94/96, de 26 de março
Define os procedimentos de diagnóstico e dos exames periciais necessários à caracterização do estado de toxicodependência.
Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro
Lei de combate à droga.
Despacho Normativo 35/2007 de 25 de setembro
Aprova o guia orientador de indícios de influência por substâncias psicotrópicas.
Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril
Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas.
Portaria n.º 154/2013, de 17 de abril
Aprova a Lista de Novas Substâncias Psicoativas.
Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril
Aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas.
Área de genética e biologia forenses
Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro
Informação genética pessoal e informação de saúde.
Decisão 2009/905/JAI do Conselho Europeu, de 30 de novembro
Acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais.
Centro nacional de coordenação da base de dados de perfis de ADN
Decisão 2008/615/JAI do Conselho Europeu, de 23 de junho
Relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras.
Decisão 2008/616/JAI do Conselho Europeu, de 23 de junho
Referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras.
Lei n.º 90/2017, de 22 de agosto
Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma Base de Dados de Perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.
Regulamento n.º 827/2019, de 23 de outubro
Regula o funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN.
Portaria n.º 161/2018, de 6 de junho
Fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante na Base de Dados de Perfis de ADN, para fins de identificação civil e criminal.